Revisão de contrato de empréstimo com seguro prestamista — inexistência de venda casada e recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoAbusividade da cláusula que exclui cobertura securitária por vício construtivo em seguro habitacional vinculado ao SFH,
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. CLAREZA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUANTO À FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência do débito relativo ao seguro prestamista, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve abusividade na contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Condições da operação devidamente informadas no instrumento contratual. 2. A contratação do seguro prestamista foi realizada de forma opcional e em instrumento apartado, com cláusula expressa garantindo ao consumidor a liberdade de escolha por contratar. Não há elementos que indiquem imposição da contratação ou venda casada. 3. Ausente comprovação de que o autor tenha sido compelido a contratar o seguro, sendo certo que o banco não se encontra obrigado a oferecer serviços de concorrentes. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo autor em face da r. sentença de fls. 233/237, cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1004645-27.2024.8.26.0417 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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