Habilitação de terceiro interessado em inventário — provimento do recurso para admitir a agravante como parte

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCESAR MECCHI MORALES
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à habilitação de uma terceira interessada, a agravante, em um processo de inventário, após o indeferimento de seu pedido pelo juízo de origem. A agravante, que celebrou um compromisso de compra e venda de um imóvel com o falecido, argumentou que possui interesse jurídico direto na regularização do bem, que não integra o acervo hereditário, e que não houve oposição dos herdeiros à sua habilitação. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reconhecendo o direito da agravante de intervir no inventário, fundamentando-se no artigo 119 do CPC, que permite a intervenção de terceiros com interesse jurídico, e na necessidade de celeridade e economia processual, uma vez que o imóvel já havia sido objeto de transação antes do falecimento do de cujus. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2369093-69.2025.8.26.0000 - Rel. CESAR MECCHI MORALES - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Habilitação de terceiro interessado em… — TJSP