Revisão de contrato de empréstimo — reconhecimento da abusividade das taxas de juros e restituição de valores pagos a maior
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos, reconhecendo, em relação aos contratos cuja pretensão não restou prescrita, a abusividade das taxas de juros remuneratórios, substituindo-as pelas taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, condenando a requerida a devolver à autora eventuais valores pagos em excesso, na forma simples. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação adequada; (ii) a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas e a obrigação de restituição de eventuais valores pagos a maior. III. Razões de decidir 3. Alegações de nulidade da r. sentença afastadas. Cabimento do julgamento antecipado de mérito, dada a prescindibilidade de outras provas para a solução da controvérsia. Questões relevantes ao julgamento que foram devidamente apreciadas com fundamentação pertinente ao caso. 4. A revisão das taxas de juros remuneratórios é medida de cabimento excepcional (Tema Repetitivo 27, C. STJ), que restou configurado no presente caso. Elementos probatórios que evidenciam a manifesta abusividade dos juros pactuados, em virtude da desvantagem exagerada imposta à consumidora (art. 51, IV, §1°, III, CDC), diante das peculiaridades do caso concreto. Descumprimento pela instituição financeira do dever de avaliar, de forma responsável, as condições de crédito (arts. 6°, XI, e 54-D, II, CDC). 5. Correta a determinação para revisão do contrato (art, 54- D, parágrafo único, CDC), com a consequente restituição de eventuais valores pagos indevidamente. Necessária, entretanto, a adequação do limite estabelecido para os juros remuneratórios. A revisão dos juros deve ocorrer para o dobro da taxa média de mercado, conforme entendimento majoritário adotado pela Turma julgadora, e não pela simples substituição pela taxa média. IV. Dispositivo 6. Recurso provido em parte. Vistos. Trata-se de apelação interposta pela ré em face da r. sentença de fls. 412/422, complementada à fl. 430, cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1014765-65.2023.8.26.0482 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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