Revisão criminal de condenação por homicídios qualificados — ação não conhecida por incompetência do tribunal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRevisão Criminal
AssuntoCabimento e limites
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de revisão criminal de Valmir dos Passos Ribeiro de Jesus, que buscava a rescisão de sua condenação a 24 anos de reclusão por homicídios qualificados, alegando irregularidades na dosimetria da pena. O Tribunal de Justiça decidiu não conhecer da revisão, fundamentando que a matéria já havia sido exaustivamente apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, que havia fixado a dosimetria da pena em decisão transitada em julgado. Assim, a incompetência absoluta do Tribunal para reavaliar questões já decididas pelo STJ foi o principal fundamento para a decisão.
[TJSP - Revisão Criminal - 0037104-89.2024.8.26.0000 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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