Revisão criminal — indeferimento do pedido de nulidade da condenação por provas ilícitas e manutenção da condenação por tráfico de drogas, falsa identidade e corrupção ativa

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVICO MAÑAS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRevisão Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A decisão trata da revisão criminal proposta por Erik Eduardo Moreira da Rosa, que buscava a nulidade de sua condenação por tráfico ilícito de drogas, falsa identidade e corrupção ativa, alegando a ilicitude das provas obtidas e insuficiência probatória. O Tribunal indeferiu o pedido, afirmando que a tese de ilicitude já havia sido amplamente apreciada e rechaçada em julgamentos anteriores, não havendo novas provas que justificassem a revisão. A decisão destacou que a abordagem policial foi válida, dada a fundada suspeita e o estado de flagrante delito, e que a condenação foi sustentada por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e a apreensão de drogas, não se configurando ilegalidade nas operações de dosimetria e regime prisional. [TJSP - Revisão Criminal - Revisão Criminal nº 0001207-63.2025.8.26.0000 - Rel. VICO MAÑAS - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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