Conflito de competência cível entre câmaras do Tribunal de Justiça de São Paulo — competência fixada para a 13ª Câmara de Direito Público

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoConflito de competência cível
AssuntoCaracterização do conflito de competência. Discussão acerca da necessidade de manifestação de dois ou mais juízos.

Ementa

Resumo Jurídico
assim dispôs: AGRAVO DE INSTRUMENTO Redistribuição do recurso a esta E. Câmara, à consideração de que o julgamento da Apelação Cível n.º 9124513-58.1998.8.26.0000, por esta E. 7.ª Câmara de Direito Público, teria gerado prevenção - Julgamento que se deu antes da edição da EC n.º 45/2004 e da Resolução TJSP n.º 194/2004, o que afasta a prevenção deste órgão colegiado, de maneira que configurada se encontra a prevenção da E. 13.ª Câmara de Direito Público Recurso não conhecido, suscitando-se conflito de competência. [TJSP - Conflito de competência cível - 0014879-07.2026.8.26.0000 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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