Possibilidade de emenda à inicial em execução de título extrajudicial contra devedor falecido — legitimidade da herdeira após partilha de bens

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoLegitimidade. Execução de valores consubstanciados em títulos extrajudiciais oriundos de decisões de Tribunais de Contas.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE DEVEDOR FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA HERDEIRA APÓS A PARTILHA DE BENS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo exequente em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ação ter sido ajuizada em face de pessoa falecida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o ajuizamento de execução de título extrajudicial em face de devedor falecido antes da propositura da demanda configura vício insanável; e (ii) examinar se a herdeira possui legitimidade passiva para integrar o polo passivo da execução, após a partilha de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de ser cabível a emenda à petição inicial para regularização do polo passivo, mediante inclusão do espólio ou dos herdeiros, na hipótese de ajuizamento da ação em face de devedor já falecido na data da distribuição. 4. Inaplicável o art. 110 do Código de Processo Civil à hipótese, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou, incidindo, ao invés, o disposto no art. 329, I, do mesmo diploma. 5. O ajuizamento da execução contra devedor já falecido constitui vício sanável, bastando que haja o aditamento à inicial pelo exequente. 6. Demonstrada a conclusão do inventário extrajudicial e a respectiva partilha de bens, a herdeira possui legitimidade passiva para figurar como executada, respondendo patrimonialmente pelo débito nos limites da herança recebida, nos termos do art. 796 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido para rejeitar a exceção de pré- executividade, com prosseguimento da execução. Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo exequente em face da r. sentença de fls. 295/298, cujo [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000300-67.2023.8.26.0412 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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