Cumprimento de sentença em plano de saúde — adequação dos critérios de cálculo à Lei nº 14.905/2024

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCESAR MECCHI MORALES
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto pela Sul América Companhia de Seguro Saúde contra a decisão que homologou o cálculo de liquidação em cumprimento de sentença, fixando o valor a ser pago. A agravante alegou a necessidade de prova pericial para apurar o percentual de reajuste de sinistralidade, mas a instância recursal não conheceu dessa parte do recurso devido à preclusão. O tribunal, no entanto, reconheceu a possibilidade de impugnação dos critérios de cálculo, determinando que os cálculos devem observar as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 14.905/2024, que altera a forma de correção monetária e juros de mora. Assim, o recurso foi parcialmente provido, ordenando a apresentação de nova planilha de cálculo que atenda aos parâmetros legais corretos. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2388631-36.2025.8.26.0000 - Rel. CESAR MECCHI MORALES - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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