Penhora de percentual sobre benefício previdenciário — impenhorabilidade mantida em respeito à dignidade do devedor

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCESAR MECCHI MORALES
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade. Salários, vencimentos e proventos. Discussão de possibilidade de flexibilização.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à penhora de 15% do benefício previdenciário de Odair Antônio da Silva, que foi deferida em decisão anterior, sendo contestada pelo agravante sob a alegação de que tal constrição comprometeria sua subsistência, em violação ao princípio da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reconhecendo que a penhora indevida comprometeria o mínimo existencial e a dignidade do devedor, uma vez que o valor do benefício é inferior a 50 salários mínimos e não há elementos que justifiquem a flexibilização da regra legal. O fundamento principal da decisão foi a proteção ao mínimo existencial garantida pelo artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, que veda a penhora de proventos de aposentadoria, exceto em situações excepcionais que não se aplicavam ao caso em questão. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2023737-90.2026.8.26.0000 - Rel. CESAR MECCHI MORALES - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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