Retenção de recebíveis por inadimplemento contratual — juros moratórios indevidos e danos morais não configurados
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE AFILIAÇÃO DE LOJISTA. RETENÇÃO DE RECEBÍVEIS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE MORA. JUROS MORATÓRIOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança c/c indenização por dano moral para condenar a instituição requerida ao pagamento de correção monetária sobre valores retidos em razão de inadimplemento contratual, afastando os pedidos de incidência de juros moratórios e de indenização por danos morais, além de reconhecer a sucumbência mínima da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a incidência de juros moratórios sobre os valores retidos pela parte ré até sua efetiva liberação; (ii) estabelecer se a retenção dos recebíveis enseja indenização por danos morais à pessoa jurídica autora; e (iii) determinar se houve sucumbência mínima ou sucumbência recíproca entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A retenção dos recebíveis encontra respaldo expresso em cláusula contratual válida, exercida em razão do inadimplemento da parte autora, em contrato empresarial submetido à presunção de paridade e simetria prevista no art. 421-A do Código Civil. 4. A quitação do débito ocorreu em 05/07/2024 (sexta-feira), ao passo que a liberação dos valores retidos foi efetivada em 08/07/2024 (segunda-feira seguinte), de modo que o intervalo entre os eventos correspondeu a apenas um dia útil, considerada a inexistência de operações financeiras dessa natureza durante o final de semana, circunstância que afasta a caracterização da mora da requerida. 5. A correção monetária, por outro lado, incide sobre os valores retidos desde a data de cada retenção até a efetiva liberação, por constituir mecanismo de recomposição do poder aquisitivo da moeda, evitando o enriquecimento sem causa da instituição requerida. 6. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ), mas a indenização exige demonstração de efetiva lesão à honra objetiva, à credibilidade ou à reputação mercadológica. 7. A parte autora, no entanto, não comprovou abalo à sua imagem perante clientes, fornecedores, sócios ou parceiros comerciais, sendo insuficientes as alegações genéricas de dificuldades financeiras e problemas de fluxo de caixa para caracterizar dano moral indenizável. 8. Embora a parte autora tenha sucumbido na maior parte de suas pretensões, formulou apenas três pedidos e obteve êxito em um deles, não se caracterizando a sucumbência mínima da instituição requerida, razão pela qual os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes, nos termos do art. 86, caput, do CPC. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor em face da r. sentença de fls. 146/150, cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1039801-06.2024.8.26.0602 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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