Empréstimo consignado — regularidade da contratação demonstrada e improcedência das pretensões da autora
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. DESCABIMENTO DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada, na qual pleiteava a declaração de inexistência do empréstimo consignado e a condenação do requerido à restituição em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve demonstração acerca da regularidade da contratação do empréstimo consignado; (ii) analisar se devem ser restituídos os valores descontados pelo réu; (iii) avaliar a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Contratação eletrônica autorizada pela Instrução Normativa INSS n° 28/2008 e suas alterações. Instituição financeira ré que comprovou a regularidade da contratação, consistente em empréstimo consignado. 2. Cédula de crédito bancário assinada digitalmente pela autora, com apresentação de documento pessoal, autofotografia e geolocalização compatível com o endereço residencial da requerente. Comprovante de transferência do valor contratado para conta de titularidade da autora que reforça a legitimidade da operação. Impugnação genérica incapaz de afastar sua autenticidade. 3. Divergência numérica entre o contrato apresentado pela instituição financeira e o extrato do benefício previdenciário que não afasta a validade do documento, por representar mero código de controle interno. Existência de completa correspondência entre os dados essenciais da contratação, notadamente o valor total liberado e o respectivo parcelamento, a confirmar a correlação direta entre os documentos. 4. Comprovação da regularidade da contratação que afasta a declaração de inexistência da relação jurídica e as pretensões deduzidas na inicial. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Vistos. Trata-se de apelação interposta pela autora em face da r. sentença de fls. 310/314, cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1004349-84.2025.8.26.0541 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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