Repactuação de dívidas e superendividamento — ausência de comprovação do mínimo existencial
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS VALORES QUE ORIGINARAM AS DÍVIDAS. INSUFICIÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em determinar se a autora preenche os requisitos legais para repactuação de dívidas, conforme previsto na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto nº 11.150/2022, em especial a caracterização do comprometimento do mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Lei nº 14.181/2021 define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pagar a totalidade de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial (art. 54-A, §1º, do CDC). O Decreto nº 11.150/2022 regulamenta que o mínimo existencial é equivalente a R$ 600, 00 mensais. 2. O STF, no julgamento das ADPFs nº 1.005, 1.006 e 1.097 definiu que é constitucional a fixação, por decreto, de parâmetro quantitativo para o mínimo existencial, desde que submetido a reavaliações periódicas baseadas em estudos técnicos. 3. No mesmo julgado, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da exclusão do crédito consignado do cálculo do mínimo existencial (art. 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto), por se tratar de modalidade de crédito frequentemente destinada ao consumo e apta a distorcer o diagnóstico do superendividamento. 4. Contudo, é inviável considerar que há violação ao mínimo existencial, pois a autora não demonstrou a destinação dos valores dos empréstimos, nem a cabal composição das suas despesas essenciais e renda familiar, documentos determinantes para a análise de situação de superendividamento e a fim de excluir despesas que podem ser supérfluas ou meramente discricionárias, o que afastaria a proteção ao superendividamento, conforme previsto no art. 54-A, §3°, do CDC. 5. A repactuação de dívidas não se destina a simples reorganização de obrigações voluntariamente assumidas, de forma geral e indiscriminada, mas ao amparo de consumidores cuja situação comprometa sua subsistência digna. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Vistos. Trata-se de apelação interposta pela autora em face da r. sentença de fls. 1216/1224, cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1005011-51.2025.8.26.0637 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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