Apelação cível sobre a regularidade de contrato de cartão consignado — recurso desprovido por ausência de cerceamento de defesa
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DE AUTENTICIDADE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DIANTE DAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS E DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões principais em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa e ofensa a princípios processuais pela não realização da prova pericial pleiteada; (ii) analisar a existência e regularidade do negócio jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Caso concreto não abrangido pela suspensão determinada pelo. C Colendo Superior Tribunal de Justiça em razão da afetação dos Temas n. 1414 e 1328. Controvérsia que não versa sobre a aferição da validade do negócio jurídico por vício de consentimento ou falha no dever de informação, mas de alegação de inexistência de contratação e/ou fraude, havendo distinção em relação às diretrizes estabelecidas para o sobrestamento. 2. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ofensa a princípios processuais. Rejeição. Não há nulidade por cerceamento de defesa se as provas coligidas aos autos são suficientes para a formação do convencimento do magistrado e se aquelas requeridas pela parte são desnecessárias à solução da controvérsia. Impugnação genérica e desprovida de verossimilhança que não pode ser admitida. 3. O Tema 1.061 do STJ impõe à instituição financeira o ônus de comprovar autenticidade do contrato quando impugnado, mas admite demonstração por quaisquer meios legais ou moralmente legítimos, não restritos à prova pericial. 4. Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Presença de assinatura eletrônica mediante senha pessoal e intransferível e comprovação de transferência dos valores do mútuo. Contratação regular. 5. Impugnação de autenticidade genérica, fundada em alegações hipotéticas e desprovidas de verossimilhança em confronto com os demais elementos dos autos. Inexistência de ato ilícito a justificar repetição do indébito e indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo autor em face da sentença de fls. 388/390, cujo
[TJSP - Apelação Cível - 100264-29.2025.8.26.0266 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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