Empréstimos consignados — regularidade das contratações não demonstrada, restituição em dobro e dano moral configurado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA IDÔNEA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada, na qual pleiteava a declaração de inexigibilidade dos débitos de empréstimos consignados, bem como a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve demonstração acerca da regularidade da contratação dos empréstimos consignados; (ii) analisar se devem ser restituídos os valores descontados pelo réu e a forma de restituição; (iii) verificar a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Instituição financeira que não logrou comprovar a regularidade da contratação dos empréstimos consignados, uma vez que os instrumentos apresentados carecem de métodos eficazes de autenticação ou assinatura eletrônica idônea a demonstrar a manifestação de vontade inequívoca do consumidor. 2. Réu que não demonstrou a anuência da autora às contratações, pois os instrumentos apresentados não possuem assinatura válida, apresentando selfie e documento pessoal desassociados dos contratos impugnados. Ausência de comprovação de quitação do empréstimo objeto do refinanciamento e da disponibilização dos valores dos empréstimos em favor da consumidora. 3. Reconhecimento da inexigibilidade do débito que obriga ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Restituição que deve ser realizada na forma dobrada, pois as cobranças indevidas, posteriores a 30/03/2021, configuram conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no EREsp 1.413.542/RS. 4. Danos morais configurados in re ipsa em razão dos descontos indevidos em verba de natureza alimentar, presunção esta não afastada pelos elementos dos autos. Indenização fixada em R$5.000, 00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. Vistos. Trata-se de apelação interposta pela autora em face da r. sentença de fls. 146/147, cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1009712-50.2025.8.26.0477 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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