Revisão de contrato de empréstimo pessoal — taxa de juros abusiva e restituição simples de indébito mantidas, danos morais não configurados
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a revisão de um contrato de empréstimo pessoal, onde a autora alegou abusividade nas taxas de juros aplicadas pela instituição financeira. O Tribunal decidiu dar parcial provimento ao recurso da autora, reconhecendo a abusividade das taxas de juros que ultrapassavam a média de mercado, e determinou a restituição simples dos valores pagos indevidamente, mas negou o pedido de indenização por danos morais, considerando que não houve prova de má-fé ou prejuízo que afetasse a personalidade da consumidora. Além disso, os honorários advocatícios foram majorados para R$ 2.000,00, levando em conta a baixa complexidade da demanda e o valor da causa.
[TJSP - Apelação Cível - 1002086-64.2024.8.26.0137 - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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