Inexistência de relação jurídica em contrato de cartão de crédito — ausência de danos morais reconhecida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C. C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DESCONTOS EFETIVOS. AVERBAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação, para declarar a inexistência da relação jurídica relativa a contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), afastando os pedidos indenizatórios, e condenando o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Alega que a simples averbação indevida da reserva de margem consignável em benefício previdenciário é suficiente para caracterizar dano moral indenizável, por restringir sua margem de crédito e atingir verba de natureza alimentar. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a ausência de comprovação da contratação do cartão de crédito consignado autoriza a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais; e (ii) se a mera averbação da reserva de margem consignável, desacompanhada de descontos efetivos ou demonstração concreta de prejuízo, é suficiente para caracterizar lesão extrapatrimonial indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, dada a condição de destinatário final dos serviços bancários do autor, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4. Uma vez impugnada a autenticidade da contratação, incumbia à instituição financeira comprovar sua regularidade, nos termos do art. 429, II, do CPC e da tese firmada pelo C. STJ no Tema 1.061. 5. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório, tendo inclusive manifestado desinteresse na produção de prova pericial grafotécnica, circunstância que autoriza o reconhecimento da inexistência da relação jurídica. 6. Não obstante a irregularidade contratual reconhecida, não houve comprovação de descontos efetivos no benefício previdenciário do autor, mas apenas averbação de reserva de margem consignável. 7. O histórico do benefício previdenciário demonstra que o autor permaneceu apto à realização de outras operações de crédito consignado, inexistindo demonstração concreta de limitação de crédito, comprometimento da subsistência ou prejuízo patrimonial relevante. 8. Inexistência de inscrição indevida em cadastros restritivos, retenção de verba alimentar, bloqueio de benefício previdenciário ou outras circunstâncias aptas a caracterizar lesão relevante aos direitos da personalidade. 9. O dano moral exige demonstração de efetiva repercussão na esfera íntima da vítima, não decorrendo automaticamente do reconhecimento da irregularidade contratual. Hipótese em que os fatos narrados configuram mero dissabor cotidiano, insuficiente para justificar reparação extrapatrimonial. Precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Impugnada a autenticidade da contratação bancária, compete à instituição financeira comprovar sua regularidade, nos termos do art. 429, II, do CPC e do Tema 1.061 do STJ. 2. A ausência de comprovação da contratação autoriza o reconhecimento da inexistência da relação jurídica. 3. A mera averbação de reserva de margem consignável, desacompanhada de descontos efetivos ou demonstração concreta de prejuízo, não configura, por si só, dano moral indenizável. 4. O reconhecimento da irregularidade contratual não implica automaticamente reparação por dano moral, exigindo-se demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade." Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 347/352, cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1000305-40.2025.8.26.0341 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora