Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito — recurso desprovido por comprovação da regularidade da contratação eletrônica
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de um contrato de cartão de crédito consignado, com a autora alegando a inexistência da contratação e a falta de informação adequada. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da autora, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação. O fundamento principal da decisão foi a comprovação da regularidade da contratação pela instituição financeira, que apresentou documentos que demonstraram a autenticidade do contrato e a efetiva utilização do cartão, afastando alegações de vício de consentimento e danos morais.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1033292-56.2024.8.26.0506 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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