Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito em contrato de cartão de crédito consignado — recurso provido por ausência de prova de contratação

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação do autor de que não contratou os cartões de crédito consignado, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do autor, reformando a sentença anterior que havia julgado improcedente a ação. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova por parte do banco réu da regularidade da contratação, o que configurou a inexistência da relação jurídica e a consequente inexigibilidade dos débitos, além de determinar a restituição dos valores descontados indevidamente e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. [TJSP - Apelação Cível - 1001122-62.2025.8.26.0549 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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