Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito em contrato de cartão de crédito — nulidade do contrato e indenização por danos morais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a alegação de inexistência de relação jurídica entre a autora e o Banco BMG S/A, referente a um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), que a autora afirma não ter contratado, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O Tribunal decidiu, em parte, a favor da autora, declarando a nulidade do contrato e determinando a restituição dos valores descontados, sendo simples até 30/03/2021 e em dobro a partir dessa data, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova da contratação válida por parte do réu, que não apresentou documentos que comprovassem a regularidade do contrato, configurando violação à boa-fé objetiva e justificando a repetição em dobro do indébito.
[TJSP - Apelação Cível - 1006300-08.2025.8.26.0576 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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