Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito em contrato de cartão de crédito — provimento do recurso por ausência de prova de contratação

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, que alegou não ter contratado o serviço. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da autora, reformando a sentença anterior que havia julgado improcedente a ação. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova por parte do banco réu da regularidade da contratação, o que resultou na declaração de nulidade do contrato e na determinação da restituição dos valores descontados indevidamente, além da fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000037-68.2025.8.26.0346 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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