Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito em contrato de cartão de crédito — provimento do recurso por ausência de prova de contratação
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, que alegou não ter contratado o serviço. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da autora, reformando a sentença anterior que havia julgado improcedente a ação. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova por parte do banco réu da regularidade da contratação, o que resultou na declaração de nulidade do contrato e na determinação da restituição dos valores descontados indevidamente, além da fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000037-68.2025.8.26.0346 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora