Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito — provimento do recurso para reconhecimento de danos morais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à configuração de dano moral em decorrência de descontos indevidos realizados pelo Banco BMG S/A sobre o benefício previdenciário do autor, Lívio Marques Mantecon, em razão de um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável que o autor alegou não ter contratado. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do autor, reformando a sentença anterior que havia afastado a indenização por danos morais, e fixou o valor da indenização em R$ 5.000,00, considerando a gravidade da situação e a natureza alimentar do benefício afetado. O fundamento principal da decisão foi a configuração do dano moral, que ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo direitos da personalidade do autor, e a responsabilidade do réu pela falha na prestação de serviços, uma vez que não comprovou a regularidade da contratação.
[TJSP - Apelação Cível - 1003764-03.2024.8.26.0368 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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