Inexistência de relação jurídica em contrato de cartão de crédito — repetição de indébito e danos morais reconhecidos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a alegação de inexistência de relação jurídica entre o autor e o réu, Banco BMG S/A, referente a um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), que o autor afirma não ter contratado, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do autor, reconhecendo a nulidade do contrato e a inexigibilidade dos débitos, além de determinar a restituição dos valores descontados, sendo simples até 30/03/2021 e em dobro a partir dessa data, e majorar a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, considerando a gravidade da situação enfrentada pelo autor. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova da contratação válida por parte do réu, que não apresentou o contrato impugnado, e a caracterização da relação de consumo, que impõe ao fornecedor o ônus da prova da regularidade do contrato. [TJSP - Apelação Cível - 1002055-93.2025.8.26.0368 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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