Nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e repetição em dobro de indébito — danos morais configurados

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a validade de um contrato de cartão de crédito consignado e a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, que alegou não ter contratado o serviço. O Tribunal decidiu dar parcial provimento ao recurso do autor, declarando a nulidade do contrato, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixando uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O fundamento principal da decisão foi a invalidade da assinatura eletrônica no contrato, que não comprovou a regularidade da contratação, além da violação da boa-fé objetiva, justificando a repetição em dobro do indébito e a configuração do dano moral devido aos descontos indevidos que afetaram a subsistência do autor. [TJSP - Apelação Cível - 1007542-62.2024.8.26.0438 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Nulidade de contrato de cartão de crédito… — TJSP