Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão e contradição em acórdão sobre licença maternidade e estabilidade provisória

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Natureza da contradição autorizadora da interposição do recurso.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por Renata Gabriela de Souza Brito, que alegou omissão e contradição no acórdão que negou provimento a sua apelação, a qual buscava o reconhecimento de estabilidade provisória em razão de sua gestação e o pagamento de indenização substitutiva. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que o acórdão embargado não apresentava os vícios alegados, pois analisou adequadamente as questões e fundamentos pertinentes ao caso. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que os embargos visavam, na verdade, a rediscussão do mérito da decisão anterior, o que não é permitido nos embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1000276-84.2024.8.26.0515 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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