Embargos de declaração em processo administrativo disciplinar — acolhimento parcial para esclarecer contradição sobre justiça gratuita

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONFIRMADO PELO [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 0008728-31.2024.8.26.0053 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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