Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de omissão ou contradição
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFRANCISCO BIANCO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por Wilson Aparecido Anastácio, que alegou omissões e contradições em acórdão anterior que julgou improcedente sua ação rescisória, mantendo a condenação original. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu rejeitar os embargos, afirmando que o acórdão embargado não apresentava os vícios alegados, uma vez que as questões levantadas já haviam sido apreciadas e fundamentadas de forma clara. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que os embargos visavam, na verdade, a rediscussão do mérito da decisão anterior, o que não é permitido na via dos embargos de declaração.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 2055646-87.2025.8.26.0000 - Rel. FRANCISCO BIANCO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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