Revisão de contrato de empréstimo pessoal — taxa de juros abusiva e repetição de indébito em dobro
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a revisão de um contrato de empréstimo pessoal, onde a autora alegou abusividade nas taxas de juros cobradas pelo réu, Banco Crefisa S/A. O Tribunal decidiu dar parcial provimento ao recurso da autora, reconhecendo a abusividade das taxas de juros que ultrapassavam o triplo da média de mercado, e determinou a restituição em dobro dos valores pagos a maior, além de majorar os honorários advocatícios. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que protege o consumidor contra cláusulas abusivas, e a necessidade de revisão das taxas de juros em situações que evidenciam desequilíbrio contratual.
[TJSP - Apelação Cível - 1203661-40.2024.8.26.0100 - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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