Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais — recurso desprovido por comprovação da origem da dívida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL E CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NEGATIVA DEVIDA. ÔNUS DA PROVA. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação, condenando-o ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Alega desconhecer os débitos descritos e sua origem e que os documentos apresentados pelo réu provam somente a existência de relação jurídica entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o autor faz jus ao benefício da justiça gratuita concedida em primeiro grau; (ii) a existência e a validade do débito; (iii) a regularidade da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito; e (iv) a ocorrência de dano moral e o seu montante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afastada a preliminar de revogação dos benefícios da justiça gratuita. Não foi produzida prova pelo réu apta a infirmar a declaração de pobreza e os documentos apresentados pelo autor quando do ajuizamento da ação. 4. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, dada a condição de destinatário final dos serviços bancários do autor. 5. O réu comprovou a origem do débito por meio dos extratos da conta bancária, que indicam a contratação de empréstimo pessoal, e do extrato referente à utilização regular do cartão, documentos que não foram impugnados de forma eficaz pelo autor, que reconhece a relação jurídica, mas questionou o débito. 6. Comprovada a origem dos débitos que ensejaram a inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Cabia ao autor demonstrar fato extintivo do direito da ré, em especial a satisfação e quitação da dívida, ônus do qual não se desincumbiu. 7. Não demonstrada a prática de ato ilícito pelo réu, diante da legalidade do débito, sendo indevida a indenização por danos morais. Não há prova de pagamento, sendo a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito configura exercício regular do direito da ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A comprovação documental da origem do débito e a ausência de quitação justificam a legitimidade da inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito e infirmam a alegação de prática de ato ilícito a ensejar indenização por danos morais." Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 437/440, cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1046521-09.2025.8.26.0002 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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