Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito — restituição em dobro e danos morais reconhecidos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a declaração de inexistência de relação jurídica e de débito, além de pedidos de indenização por danos morais e repetição do indébito, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de um contrato de cartão de crédito consignado que a autora alega não ter contratado. O Tribunal decidiu dar parcial provimento ao recurso do réu, Banco BNP Paribas Brasil S/A, e negar provimento ao recurso da autora, Aparecida Pupulin Alão, mantendo a sentença que declarou a nulidade do contrato e determinou a restituição dos valores descontados em dobro, mas reduzindo o valor da indenização por danos morais de R$ 6.000,00 para R$ 5.000,00. O fundamento principal da decisão foi a responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação de serviços, caracterizada pela fraude que resultou nos descontos indevidos, sendo a repetição em dobro dos valores devidos em razão da ausência de engano justificável por parte do fornecedor. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001624-85.2024.8.26.0597 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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