Dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário — compensação dos valores recebidos é devida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à existência de dano moral em decorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário do autor, bem como à necessidade de compensação entre os valores descontados e os valores creditados na conta do autor. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a configuração do dano moral e fixando a indenização em R$ 5.000,00, ao mesmo tempo em que determinou a compensação dos valores recebidos pelo autor com os descontados, evitando assim o enriquecimento sem causa. O fundamento principal da decisão baseou-se na aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, considerando a hipossuficiência do autor e a falha na prestação de serviços do banco. [TJSP - Apelação Cível - 1006110-42.2023.8.26.0438 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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