Repetição de indébito em dobro em contrato bancário — dano moral não configurado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoIndenização por dano moral. Desconto indevido em conta corrente. Demonstração do dano eventualmente sofrido.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à repetição do indébito em dobro e à configuração de danos morais em razão de cobrança indevida em fatura de cartão de crédito. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, mantendo a condenação da ré à restituição em dobro do valor pago indevidamente, mas afastando a indenização por danos morais, uma vez que não foram comprovadas lesões a direitos da personalidade da autora. O fundamento principal da decisão foi a ausência de evidências de que a cobrança indevida tenha causado prejuízos significativos à autora, além de não se configurarem os requisitos para a caracterização do desvio produtivo do consumidor. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1019135-81.2024.8.26.0020 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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