Ação declaratória de inexistência de débito e repetição de indébito — multa por litigância de má-fé mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Eni Teixeira do Nascimento contra a sentença que julgou improcedentes seus pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrentes de um contrato de empréstimo consignado, além de ter imposto multa por litigância de má-fé. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a autora insistiu em alegações de irregularidade na contratação, mesmo após a comprovação da validade do contrato, caracterizando litigância de má-fé, conforme o artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil. [TJSP - Apelação Cível - 1006204-53.2024.8.26.0438 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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