Inadequação do habeas corpus para contestar decisão de falta grave em execução penal — pedido liminar rejeitado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
O pedido de habeas corpus foi impetrado em favor de Cristiano Ferreira Barbosa, contestando a homologação de uma falta grave em um procedimento disciplinar, alegando cerceamento de defesa e desproporcionalidade da sanção. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou a via do habeas corpus inadequada, uma vez que a Lei de Execução Penal prevê o agravo em execução como recurso cabível para impugnar decisões do Juízo das Execuções Criminais. O relator destacou que não houve flagrante ilegalidade na decisão impugnada, que estava devidamente fundamentada e respeitava o contraditório e a ampla defesa, sendo as alegações do impetrante passíveis de reexame de provas, o que não se coaduna com a natureza do habeas corpus.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - 2188847-44.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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