Habeas Corpus por excesso de prazo em execução penal — pedido prejudicado por perda superveniente do objeto
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusPrejudicado
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoSuperveniência de condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das sanções.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido liminar em habeas corpus impetrado em favor de Éverton Cristiano Cruz Lima, que alegava excesso de prazo na execução penal, devido à inércia do Cartório da DEECRIM em cumprir um despacho que determinava a certificação da soma das penas e a conclusão dos autos. A decisão concluiu que a análise do pedido estava prejudicada, uma vez que a certidão requerida foi lavrada e os autos foram conclusos ao Juízo da execução, resultando na fixação da pena total e na cessação do alegado constrangimento ilegal. Assim, a ordem foi julgada prejudicada.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - HC nº 2188671-65.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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