Habeas Corpus Criminal — pedido de progressão ao regime semiaberto prejudicado por falta disciplinar
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusPrejudicado
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de habeas corpus impetrado por Marcos Henrique Santos Fraga, que alegava constrangimento ilegal em sua liberdade de ir e vir, solicitando a progressão ao regime semiaberto e a nomeação de um defensor público. A decisão concluiu que a análise do pedido estava prejudicada, uma vez que o paciente havia praticado falta disciplinar grave, resultando em nova condenação e modificação dos lapsos temporais para futuras progressões. Assim, a ordem foi julgada prejudicada, cessando o alegado constrangimento ilegal.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - 0024784-36.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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