Gratuidade da justiça ao espólio em inventário — concessão de benesses para despesas processuais e exigibilidade do ITCMD condicionada à homologação da partilha
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoBenefício da assistência judiciária gratuita. Concessão a pessoa jurídica.
Ementa
Resumo Jurídico
: AGRAVO DE INSTRUMENTO — Sentença que reconheceu a prescrição e negou a gratuidade da justiça — Apelação — Necessidade do contraditório recursal, sendo que um dos apelados se encontra fora do país, devendo ser citado por carta rogatória — Pedido de gratuidade das despesas necessárias para a citação STP * por carta rogatória, ante a pendência do pedido recursal de gratuidade – Decisão que indeferiu o pedido – Insurgência da autora – Alegação de que o recurso deve ser coberto, nos termos do art. 101, §1°, do CPC – Cabimento – Princípio da universalidade do acesso ao judiciário e do duplo grau de jurisdição que não podem ser obstados por uma incomum despesa necessária à interposição deste apelo – Inteligência do art. 95, §3°, incisos I e II, e art. 98, §1°, inciso VI, todos do CPC – Mantido o indeferimento do recurso, a parte deverá recolher as despesas havidas com a carta rogatória, sob pena de inscrição do valor em dívida ativa – Decisão reformada – AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215201-19.2020.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2020; Data de Registro: 04/12/2020) A cooperação internacional e a instrução probatória devem ser viabilizadas com o amparo da gratuidade processual, garantindo-se o cumprimento da carta rogatória sem exigência de adiantamento financeiro pelos herdeiros e pelo espólio. Por fim, quanto ao imposto de transmissão causa mortis, a insurgência dos agravantes também prospera. A exigibilidade do tributo estadual em sede de inventário não ocorre no início do procedimento, mas pressupõe a prévia apuração do acervo, a elaboração e a homologação do cálculo ou do plano de partilha, em estrita consonância com a orientação estampada na Súmula 114 do Supremo Tribunal Federal e no artigo 17, § 1º, da Lei Estadual nº 10.705/2000. Nesse sentido decisão deste Tribunal: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITCMD. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de motivo justo para afastamento de multa e juros do ITCMD em ação de inventário. A inventariante alegou que o prolongado trâmite do inventário, devido a ações de investigação de paternidade e reconhecimento de união estável, configuraria motivo justo para afastar encargos moratórios. Requereu remessa dos autos à SEFAZ/SP para recálculo sem encargos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há motivo justo para afastar a incidência de multa e juros sobre o ITCMD. III. Razões de Decidir O prazo para recolhimento do ITCMD inicia-se na data da decisão de homologação do cálculo, conforme Lei 10.705/2000 e Súmula 114 do STF. A jurisprudência do STJ estabelece que a homologação da partilha é necessária para identificar os aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese normativa, tornando possível o lançamento do tributo. IV. Dispositivo e Tese Dá-se provimento ao recurso para determinar a remessa dos autos à Fazenda do Estado de São Paulo para recálculo do ITCMD sem multa e juros, que somente poderão incidir após a homologação do cálculo. Tese de julgamento: 1. O ITCMD não é exigível antes da homologação do cálculo. 2. Multa e juros não incidem antes da homologação da partilha. Legislação Citada: Lei 10.705/2000, art. 17. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 114. STJ, REsp nº 1.793.143/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 09.04.2019. STJ, REsp nº 1.668.100/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13.06.2017. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058316-64.2026.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2026; Data de Registro: 28/03/2026) Como a definição dos bens e a verificação do quinhão dos herdeiros ainda dependem da regular citação de todos os interessados e da soluçã
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2186656-26.2026.8.26.0000 - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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