Extinção de ação de busca e apreensão sem resolução de mérito — necessidade de fixação de honorários advocatícios
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, onde o réu pleiteou a fixação de honorários advocatícios em decorrência dessa extinção. O tribunal decidiu que não conheceu do recurso interposto pelo réu, uma vez que a matéria relacionada a ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente é de competência específica de outras câmaras do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme estabelecido em resolução interna. Assim, os autos foram remetidos para uma das câmaras competentes, sem análise do mérito do pedido de honorários.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1051745-46.2017.8.26.0506 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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