Anulação de sentença em execução fiscal devido à ilegitimidade passiva da sociedade empresária
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoDesconsideração da personalidade jurídica. Irregularidade no encerramento das atividades ou na dissolução da sociedade.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legitimidade passiva da empresa executada, MPCOMM SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA EPP, em um processo de execução, após o arquivamento do distrato na JUCESP. O Tribunal decidiu anular a sentença anterior, reconhecendo que o simples arquivamento do distrato não é suficiente para considerar a sociedade extinta, uma vez que não foram cumpridas as formalidades legais necessárias para a dissolução. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a decisão anterior carecia de fundamentação adequada e que a questão não poderia ser decidida de imediato, evitando assim a supressão de instância.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2183768-84.2026.8.26.0000 - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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