Apelação em execução fiscal — recurso não conhecido por valor de alçada inferior ao permitido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoCabimento de agravo de instrumento. Execução fiscal. Valor de alçada (50 obrigações reajustáveis do tesouro nacional - ORTNs).
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Município de Santana de Parnaíba contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC. O Tribunal decidiu não conhecer da apelação, considerando-a descabida, uma vez que o valor da causa era inferior ao limite estabelecido pela Lei de Execuções Fiscais (LEF) para a admissibilidade de apelação, que é de 50 ORTNs, equivalendo a R$ 328,27 em janeiro de 2001, e que, na data da distribuição, o valor da execução era de R$ 753,19, inferior ao valor de alçada de R$ 931,02. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do art. 34 da LEF, que limita os recursos cabíveis em tais casos a embargos infringentes e embargos de declaração, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal devido ao equívoco grosseiro na interposição do recurso.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1010668-22.2016.8.26.0529 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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