Agravo de Instrumento — não conhecimento do recurso devido à prevenção em razão de apelação anterior
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPretensão recursal. Despacho que determina a redistribuição ou atribuição de autos.
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo de instrumento foi interposto por PSA Consultoria e Assessoria Ltda. contra a decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores depositados em conta judicial, mantendo o numerário vinculado ao cumprimento de sentença. A exequente argumentou a favor do levantamento, alegando que as executadas não recorreram da decisão que reconheceu seu direito às comissões, e que não havia risco de redução do montante executado. Contudo, o tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que havia prevenção em razão de uma apelação anterior, determinando a redistribuição dos autos à 11ª Câmara de Direito Privado, que tinha competência para julgar o caso.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2176663-56.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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