Demora na redistribuição de execução penal — habeas corpus julgado prejudicado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusPrejudicado
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do habeas corpus diz respeito à alegação de constrangimento ilegal devido à demora na redistribuição da execução penal do paciente, que foi transferido para um novo estabelecimento prisional, mas cuja execução continuava tramitando em juízo que não era mais competente. O relator decidiu que o pedido de habeas corpus estava prejudicado, uma vez que o juízo de primeira instância já havia providenciado a transferência dos autos para o juízo competente, conforme previsto no Código de Processo Penal. Assim, a análise do remédio constitucional foi extinta sem resolução de mérito.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2168415 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora