Habeas corpus prejudicado devido à concessão de liberdade provisória com medidas cautelares

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusPrejudicado
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A decisão trata de um habeas corpus impetrado em favor de Jarlene de Jesus Oliveira, que alegava constrangimento ilegal devido à conversão de sua prisão em flagrante em prisão preventiva, argumentando que agiu em legítima defesa e que deveria ter direito à prisão domiciliar por ser mãe de filhos menores. Contudo, a impetração foi considerada prejudicada, pois a autoridade judicial já havia concedido a liberdade provisória à paciente, com medidas cautelares, o que eliminou o interesse da paciente no provimento jurisdicional solicitado. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2166073-20.2026.8.26.0000 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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