Nulidade de contrato de cartão de crédito consignado — conversão para empréstimo consignado tradicional e indenização por danos morais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a regularidade da contratação de empréstimos, especificamente a alegação da Autora de que contratou um empréstimo consignado, mas sofreu descontos referentes a um cartão de crédito consignado que não contratou. A decisão reconheceu a nulidade da contratação do cartão de crédito consignado, convertendo-a em um empréstimo consignado tradicional, com a devida readequação contratual e restituição de valores, além de indenização por danos morais. Dada a repercussão geral reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, o processo foi sobrestado até o pronunciamento definitivo do STJ, com a redistribuição dos autos à Subseção competente. [TJSP - Apelação Cível - 1047568-81.2021.8.26.0576 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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