Habeas Corpus por constrangimento ilegal devido à demora na progressão de regime — pedido prejudicado pela concessão do benefício
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusPrejudicado
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do habeas corpus diz respeito à alegação de constrangimento ilegal devido à demora na remessa da execução penal ao juízo competente, o que estaria impedindo a análise do pedido de progressão de regime do paciente. O relator decidiu que a questão se tornou prejudicada, uma vez que o juízo de primeira instância cumpriu a decisão liminar e deferiu a progressão do paciente ao regime aberto. Assim, o habeas corpus foi julgado prejudicado e extinto sem resolução de mérito.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2158211 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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