Deserção em Apelação Cível — recurso principal não conhecido e adesivo prejudicado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO
Data29/07/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Preparo. Greve de bancários. Alegação de justo impedimento para recolhimento.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à deserção do recurso de apelação cível devido à não efetivação do recolhimento do preparo, mesmo após a oportunidade concedida. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso principal, o que prejudicou o recurso adesivo, conforme o artigo 997, § 2º, III, do CPC. Além disso, a verba honorária a cargo da ré foi majorada para 11% sobre a diferença entre o valor da causa atualizado e o valor da condenação, em conformidade com o Tema repetitivo 1059 do STJ.
[TJSP - Apelação Cível - 1043933-76.2024.8.26.0224 - Rel. CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora