Deserção de recurso de apelação por falta de recolhimento tempestivo das custas processuais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFAUSTO SEABRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Preparo. Greve de bancários. Alegação de justo impedimento para recolhimento.

Ementa

Resumo Jurídico
A decisão trata da apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação anulatória contra a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP. A apelante alegou nulidade da sentença e invalidade do procedimento administrativo, mas não comprovou o recolhimento do preparo recursal, o que levou à deserção do recurso. O Tribunal decidiu que a falta de comprovação do pagamento das custas processuais, mesmo após intimação para regularização, impede o conhecimento do recurso, conforme os artigos 1.007 do Código de Processo Civil e as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. [TJSP - Apelação Cível - 1000469-74.2025.8.26.0609 - FAUSTO SEABRA julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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