Intempestividade em apelação cível — recurso não conhecido por prazo expirado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à intempestividade do recurso de apelação interposto pelo Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de repetição de indébito. O tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que a apelante não respeitou o prazo recursal de trinta dias úteis, que se encerrou em 24/03/2026, tendo interposto o recurso apenas em 25/03/2026. O fundamento principal da decisão foi a correta contagem do prazo recursal, considerando as regras do Código de Processo Civil e a legislação pertinente sobre intimações eletrônicas, que não permitiram a prorrogação do prazo em razão do expediente forense reduzido durante o Carnaval. [TJSP - Apelação Cível - 0007212-75.2011.8.26.0038 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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