Agravo de Instrumento em cumprimento de sentença — ausência de interesse recursal configurada pela quitação do débito
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença. O agravante alegou irregularidades no processo, como a cumulação de pedidos e a falta de intimação sobre alterações no valor do débito. Contudo, a decisão concluiu pela ausência de interesse recursal, uma vez que o agravante havia efetuado o pagamento do débito e solicitado a extinção da execução, o que foi aceito pela exequente. Assim, o agravo foi julgado prejudicado.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2142279-67.2026.8.26.0000 - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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