Apelação cível — recurso não conhecido por ausência de preparo recursal
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Preparo. Greve de bancários. Alegação de justo impedimento para recolhimento.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a regularidade da contratação entre as partes e a legitimidade dos descontos efetuados, além do cumprimento dos requisitos de admissibilidade recursal, especialmente o recolhimento do preparo. O Tribunal decidiu não conhecer o recurso de apelação interposto pelo apelante, uma vez que este não comprovou o pagamento das custas processuais necessárias, configurando a deserção do recurso. O fundamento principal da decisão está na ausência do recolhimento do preparo, conforme previsto no artigo 1.007 do Código de Processo Civil.
[TJSP - Apelação Cível - 1000820-35.2025.8.26.0322 - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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