Habeas Corpus para progressão de regime — pedido prejudicado após deferimento da progressão ao semiaberto

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusPrejudicado
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
O Habeas Corpus foi impetrado em favor de Pablo Gabriel Quinto dos Santos, alegando constrangimento ilegal devido à inércia do juiz em apreciar o pedido de progressão de regime, mesmo após o cumprimento do requisito objetivo. A decisão do Tribunal de Justiça reconheceu que, em 23/07/2026, foi deferida a progressão do paciente ao regime semiaberto, o que tornou prejudicada a análise do alegado excesso de prazo. Assim, a ação foi extinta sem resolução de mérito, uma vez que não havia mais ilegalidade a ser sanada. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - 2130541-82.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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